Decreto Estadual de São Paulo nº 21864, de 30 de dezembro de 1983

Nº 21864/1983

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DECRETO N. 21.864, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria dos Transportes, para possibilitar a subscrição de ações da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA,

Viação Aérea São Paulo - VASP e DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e à Secretaria da Industria, Comércio, Ciência e Tecnologia,

para possibilitar a subscrição de ações do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A - IPT

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 12.250.000.000,00 (doze bilhões, duzentos e cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência -, na forma prevista no inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, meidante suplementação de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do crédito aberto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 30 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21864, de 30 de dezembro de 1983

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