São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21857, de 29 de dezembro de 1983
Nº 21857/1983
DECRETO N. 21.857, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, para atender a despesas com utilidade pública
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o
Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 986.179.493,00 (novecentos e oitenta e seis milhões, cento e setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e três cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática - a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência - na forma prevista no inciso III, do
§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 29 de dezembro de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais