Decreto Estadual de São Paulo nº 21830, de 28 de dezembro de 1983

Nº 21830/1983

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DECRETO N. 21.830, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça,

para atender despesas com materiais de consumo

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.°, inciso I, da Lei n. 3.635, de 12 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária de Reserva de Contingência na forma prevista no inciso llI, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 28 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Direrora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21830, de 28 de dezembro de 1983

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