Decreto Estadual de São Paulo nº 21802, de 23 de dezembro de 1983

Nº 21802/1983

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DECRETO N. 21.802, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Departamento Hidroviário, da Secretaria dos Transportes, com redução de recursos,

para atender despesas com outros serviços e encargos

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 53.744.532,00 (cinqüenta e três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo interior será coberto com recursos de redução orçamentária da Administração Superior da Secretaria e da Sede, consoante dispõe o inciso III, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, desde decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21802, de 23 de dezembro de 1983

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