Decreto Estadual de São Paulo nº 21789, de 22 de dezembro de 1983

Nº 21789/1983

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DECRETO N. 21.789, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia,

para repasse ao Instituto de Pesquisa Tecnológicas S/A - IPT, visando o atendimento de despesas com subvenções econômicas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o

Artigo 5.º, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 179.514.981,00 (cento e setenta e nove milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e um cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária, do próprio Órgão, consoante dispõe o inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anex I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário dc Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 22 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21789, de 22 de dezembro de 1983

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