Decreto Estadual de São Paulo nº 21784, de 20 de dezembro de 1983

Nº 21784/1983

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 21.784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria dos Negócios Metropolitanos para possibilitar a subscrição de ações

da Cia. do Metropolitano de São Paulo - Metrô

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 3.450.000.000,00 (três bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos de redução orçamentária de Reserva de Contingência na forma prevista no inciso III, do

§ 1ºº, do Artigo 43,da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 20 de dezembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21784, de 20 de dezembro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo