Decreto Estadual de São Paulo nº 21603, de 9 de novembro de 1983

Nº 21603/1983

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DECRETO N. 21.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito a Secretaria da Fazenda para repasse à Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, para atender despesas de pessoal, inativos e outros de custeio e altera o orçamento daquela Autarquia

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e, de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13-12-82,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Fazenda um crédito suplementar de Cr$ 5.206.679,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária - Reserva de Contingência - consoante dispõe o inciso III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, mediante suplementação no valor de Cr$ 5.711.149,00 (cinco milhões, setecentos e onze mil, cento e quarenta e nove cruzeiros), observando-se a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.

Artigo 4.º - A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com os seguintes recursos:

I - Cr$ 5.206.679,00 (cinco milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros), na forma prevista pelo inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, em decorrência do crédito aberto pelo

Artigo 1.° deste decreto; e,

II - Cr$ 504.470,00 (quinhentos e quatro mil, quatrocentos e setenta cruzeiros), com recursos de reduço orçamentária, da propria entidade, consoante dispõe o inciso III, º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, desde decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 9 de novembro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21603, de 9 de novembro de 1983

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