Decreto Estadual de São Paulo nº 21578, de 1 de novembro de 1983

Nº 21578/1983

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DECRETO N. 21.578, DE 1.º DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP,

para aquisição de pontes metálicas

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 6.º, inciso I, da Lei n. 3.635, de 13 de dezembro de 1982,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito suplementar de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de redução orçamentária de Reserva de Contingência, consoante dispõe o inciso III,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica aberto ao orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 30 de dezembro de 1982, um crédito suplementar de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), observando-se a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 4.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no

Art. 5.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 20.322, de 30 de dezembro de 1982, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de novembro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

João Sayad, Secretário da Fazenda

José Serra, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado no Gabinete Civil do Governador, em 1.º de novembro de 1983.

Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21578, de 1 de novembro de 1983

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