São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21552, de 26 de outubro de 1983
Nº 21552/1983
DECRETO N. 21.552, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
Dispõe sobre abertura dc crédito suplementar ao orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo,
nos termos do
Art. 5.
, da Lei n. 3635, de 13-12-1982; serviços e encargos
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 5.
, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto à Secretaria da Justiça, um crédito suplementar de Cr$ 8.114.206 (oito milhões, cento e quatorze mil, duzentos e seis cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 20.323, de 13-12-1982, fica suplementado no valor de Cr$ 8.114.206 (oito milhões, cento e quatorze mil, duzentos e seis cruzeiros), obedecendo a discriminação constante das Tabeias 1 e 3, deste decreto.
Art. 3.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do
§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Art. 4.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretot Substituto da Divisão de Atos Oficiais