São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21545, de 26 de outubro de 1983
Nº 21545/1983
DECRETO N. 21.545, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Promoção Social, nos termos do
Artigo 5.°, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982;
material de consumo
ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 5.
, da Lei n. 3.635, de 13-12-1982, fica aberto à Secretaria da Promoção Social, um crédito suplementar de Cr$ 3.150.000 (três milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos pelo inciso III,
§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-1964.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 20.322, de 30-12-1982, conforme com a Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 26 de outubro de 1983.
Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.