Decreto Estadual de São Paulo nº 21505, de 7 de outubro de 1983

Nº 21505/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 21.505, DE 7 DE OUTUBRO DE 1983

Dispõe sobre concessão de subvenção à instituição assistencial que especifica

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 33 da Lei n. 8.662, de 21 de Janeiro de 1965, regulamentada pelos Artigos 1.° e 3.° das Disposições Transitorias do Decreto n. 13.008, de 21 de dezembro de 1978 e à vista das deliberações do Conselho Estadual de Auxílios Subvenções,

Decreta:

Art. 1.

- Fica concedida subvenção de Cr$ 1.431.956,42 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e cinquenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos) à instituição assistencial Irmandade de Misericórdia de Atibaia, D.R. 05 - Campinas.

Art. 2.

- A distribuição dos recursos obriga a instituição beneficiada a obedecer, no que couber, às "Normas Gerais" de 2 de maio de 1978, publicadas no Diário Oficial de 12 de maio do mesmo ano, sob o título de Comunicado 03/78, devendo a movimentação desses recursos ser feita em conta especial, em agenda do Banco do Estado de São Paulo ou Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Art. 3.

- A realização da despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta de crédito financeiro depositado em conta especial, pela Secretaria da Fazenda.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 7 de outubro de 1983.

ANDRÉ FRANCO MONTORO

Carlos Alfredo de Souza Queiroz, Secretário da Promoção Social

Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 7 de outubro de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 21505, de 7 de outubro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo