São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21502, de 25 de junho de 1952
Nº 21502/1952
DECRETO 21.502, DE 25 DE JUNHO DE 1952
Abre um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 à Secretaria da Fazenda, para pagamento de diferença de vencimentos.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º da Lei n. 1608, de 9 de junho de 1952, fica aberto na Secretaria da Fazenda à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 11.546.483,20 (onze milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e vinte centavos), destinados a atender à despesa com o pagamento da diferença de vencimentos, relativa aos exercícios de 1946 a 1950, aos escriturários enquadrados na classe "E" da respectiva carreira, nos têrmos da Lei n. 987, de 12 de fevereiro de 1951.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, em 25 de Junho de 1952.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de junhos de 1952.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.