Decreto Estadual de São Paulo nº 21304, de 31 de agosto de 1983

DECRETO N. 21.304, DE 31 DE AGOSTO DE 1983

Dispõe sobre as novas tarifas de pedágio a serem cobradas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A., e dá outras providências

ANDRÉ FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A , nos termos do

Artigo 7.°, do Decreto-lei n. 5, de 6 de março de 1969, com a redação dada pela Lei n. 95, de 29 de dezembro de 1972, "será remunerada mediante a cobrança do pedágio aos usuários das rodovias abrangidas pela concessão";

Considerando que, nos termos da legislação citada, as tarifas de pedágio serão propostas pela DERSA ao Senhor Secretário dos Transportes, com base nos custos do empreendimento e do serviço, do tipo de veículo e do percurso, de acordo com os padrões internacionais adotados para auto-estradas semelhantes;

Considerando que as concessões outorgadas à aludida Concessionária de Serviço Público Estadual Rodoviário de Capital Autorizado abrangem as rodovias que formam os Sistemas Rodoviários Anchieta - Imigrantes (SAI), Anhangüera-Bandeirantes (SAB) e Rodovia dos Trabalhadores (SIT);

Considerando que a tarifa de pedágio representa, praticamente, a única fonte de receita operacional da DERSA;

Considerando a proposta de implantação de novas tarifas de pedágio, apresentada com base nos estudos efetuados pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.,

Considerando mais, o pronunciamento favorável da Secretária dos Transportes, constante do processo ST n.° 309/83,

Decreta: