Decreto Estadual de São Paulo nº 2124, de 8 de agosto de 1973

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 1973.

LAUDO NATEL

Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

REGIMENTO INTERNO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.° DO DECRETO N. 1.726, DE 14 DE JUNHO DE 1973

Artigo 1.° - O Conselho Estadual de Cultura compõe-se de 24 (vinte e quatro) Conselheiros e reunir-se-á, em caráter ordinário uma vez por mês.

DO PLENÁRIO

Artigo 3.° - Compete ao Plenária do Conselho:

I - propor a alteração de seu Regimento Interno, que será, submetido à aprovação do Governador do Estado, através do Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

II - Formular a politica estadual de cultura, no limite das atribuições do Conselho.

III - Opinar sobre o reconhecimento ou não das instituições culturais, mediante apreciação de seus estatutos.

IV - Quando solicitado pelo órgão próprio, cooperar para a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico estadual

V - Decidir sobre a organização e o empreendimento de campanhas que visam ao desenvolvimento da cultura.

VI - Opinar, para efeito de assistência e amparo ao Plano Estadual de Cultura, sobre os programas apresentados pelas instituições culturais do Estado.

VII - Emitir parecer, para efeito de homologação, sobre os convenios que hajam de ser feitos com o Conselho Estadual de Cultura, visando ao levantamento das necessidades regionais e locais e ao desenvolvimento e integração da cultura no Estado.

VIII - Apreciar os planos parciais de trabalho elaborados pelos órgãos culturais da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, com vistas à sua incorporação a um programa anual ou plurianual a ser aprovado pelo Secretário de Estado, Presidente do Conselho.

IX - Elaborar o Plano Estadual de Cultura, tendo em vista os recursos orçamentários previamente previstos, a seu alcance.

X - Sugerir ao Presidente do Conselho sindicâncias reservadas, por meio de comissões especiais, nas instituições culturais, incluídas no Plano de Cultura do Estado, tendo em vista o bom emprego dos recursos por elas recebidos.

XI - Emitir parecer sobre assuntos e questoes de natureza cultural, que lhe sejam submetidos pelo Secretário de Cultura, Esportes e Turismo e Presidente do Conselho.

XII - Opinar sobre convenios quando encaminhados pelo Secretário de Cultura, Esportes e Turismo, e que lhe sejam submetidos.

XIII - Emitir parecer sobre convenios que ao Conselho cumpre promover e incentivar, em favor de exposições, festivais de cultura artística e congressos de carater científico, literário e artístico, quando solicitado pelo Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

XIV - Decidir sobre as realizações de ordem cultural em articulação com os Conselhos Municipais de Cultura, dando especial atenção à difusão cultural e ao melhor conhecimento das diversas regiões do Estado.

XV - Aprovar atos e resoluções da competência do Conselho que, fixando doutrina ou normas de ordem geral, tenham de ser submetidos à homologação do Secretário de Cultura, Esportes e Turismo.

XVI - Elaborar normas para o regular funcionamento das sessões e a tramitação dos processos e das Secretarias das Camaras.

Artigo 5.° - Compete ao Presidente:

I - presidir as sessões e os trabalhos do Conselho, bem como representa-lo sempre que a presença deste se fizer necessária;

II - convocar reuniões ordinarias e extraordinarias;

III - aprovar previamente a pauta de cada sessão e a respectiva ordem do dia;

IV - dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates e intervindo para esclarecimentos;

V - resolver questões de ordem;

VI - promover o regular funcionamento do Conselho, como responsável pela sua boa administração;

VII - providenciar os recursos necessários para atender aos serviços do Conselho;

VIII - designar os Conselheiros nas camaras e Comissões;

IX - exercitar, nas sessões plenarias, o direito de voto e, quando necessário, usar o voto de qualidade, nos casos de empate;

X - requisitar os papeis ou processos em andamento nas Camaras, Comissões, Plenário e Secretaria Geral;

XI - resolver os casos omissos de natureza administrativa.

DAS SESSÕES PLENARIAS

Artigo 11. - As deliberações serão tomadas por maioria dos Conselheiros presentes, com exceção das disposições referentes aos seguintes assuntos, cuja aprovação dependera de voto de maioria absoluta:

I - alteração do Regimento do Conselho;

II - realização de sindicancia nos termos do artigo 3.°, inciso X;

III - aprovação do Plano Estadual de Cultura, a ser submetido à sessão conjunta do Conselho Estadual de Cultura;

IV - revisão de decisões ou pareceres anteriormente aprovados pelo Plenario.

Artigo 12. - Relatado o processo será iniciada a discussão, facultada a palavra a cada um dos Conselheiros, sempre por 10 (dez) minutos, prorrogaveis por mais 10 (dez), a juizo do Presidente.

DAS CAMARAS E COMISSÕES

Artigo 14. - O Conselho sera composto das seguintes Camaras e Comissões, as quais se reunirao ordinariamente até o limite de 9 (nove) sessões mensais:

I - Camara de Artes;

II - Camara de Letras:

III - Camara de Ciencias Humanas;

IV - Comissão de Legislação e Normas;

V - Comissões Especiais, para o desempenho de tarefas determinadas, com o numero de Conselheiros e a duração que forem necessarios em cada caso.

Artigo 19. - Compete a cada uma das Camaras:

I - apreciar os processõs que lhe forem distribuidos e sobre eles emitir parecer, que será objeto da decisão do Plenário;

II - responder as consultas que lhe forem encaminhadas pelo Presidente do Conselho;

III - examinar os relatorios das instituições culturais auxiliadas sugerindo as providências cabiveis;

IV - tomar a iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas ao Plenario e ao Presidente da Camara;

V - promover a instrução dos processos e fazer cumprir as diligências determinadas pelo Plenario.

Artigo 22. - Os órgãos técnicos e administrativos do Conselho Estadual de Cultura prestarão a assistência que lhes for solicitada por seu Presidente ou pelo Secretário Geral.

DA SECRETARIA GERAL

Artigo 23. - A Secretaria Geral competem as seguintes Seções:

I - Seção Técnica

II - Seção Administrativa.

Artigo 25. - Compete ao Secretário Geral:

I - superintenaer administrativamente os serviços da Secretaria Geral e as condições de funcionamento das Secretarias de Câmaras e Comissões;

II - instruir os processos e encaminhá-los às camaras, às Seções e ao Presidente;

III - tomar as providências administrativas necessárias à instalação e funcionamento das reunioes e sessões do Conselho;

IV - auxiliar o Presidente durante as sessões plenarias e, se necessário. prestar esclarecimentos durante os debates.

Artigo 27. - Compete aos Secretários de Camaras assessorar seu Presidente assistir às atividades das Camaras; facultar os elementos necessários ao estudo de papéis ou processos que a ela forem distribuidos: organizar para aprovação do Presidente, a pauta para as sessões e tomar providências necessárias ao funcionamento das reuniões e sessões das Camaras.

DISPOSIÇÕES TRANSITÒRIAS