São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 22174, de 15 de abril de 1953
Nº 22174/1953
DECRETO N. 22.174, DE 15 DE ABRIL DE 1953
Prorroga o prazo de validade da classificação pelas entrâncias, a que se refere o parágrafo único do artigo 1.° do Decreto n. 21.167, de 28 de janeiro de 1952, e dá outras providências.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1953, a classificação inicial dos Fiscais de Rendas, pelas entrâncias fiscais a que se refere o parágrafo único do artigo 1.° do Decreto n. 21.167, de 28 de janeiro de 1952.
Art. 2.
- A validade das futuras classificações pelas entrâncias fiscais, referida no
§ 2º° do artigo 6.° do Decreto n. 20.389, de 21 de março de 1951, fica alterada para de 1.° de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1ºº - O formulário referido no
§ 3º° do artigo 6.° citado, registrará a situação do declarante até 31 de agôsto e será apresentado, anualmente, até o dia 15 de setembro, às autoridades competentes, para apreciação e entrega, mediante recibo, ao Serviço do Pessoal da Secretaria, até 15 de outubro.
§ 2ºº - A lista de classificação será publicada pela Secretaria da Fazenda até o dia 31 de dezembro.
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 15 de abril de 1953.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de abril de 1953.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.