São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21120, de 29 de dezembro de 1951
Nº 21120/1951
DECRETO N. 21.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951
Fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 8.761.507,20, ao orçamento vigente destinado à Secretaria da Agricultura.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 1.427, de 24 de dezembro de 1951, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, o crédito de Cr$ 8. 761.507,20 (oito milhões, setecentos e sessenta e um mil quinhentos e sete cruzeiros e vinte centavos) suplementar às dotações destinadas ao pessoal fixo abrangido pela Lei n. 1.097, de 3 de julho de 1951.
Art. 2.
- O crédito suplementar, referido no artigo 1.°, fica assim discriminado nas Tabelas Explicativas do Orçamento vigente:
Art. 3.
- O valor do crédito aberto no artigo 1.º dêste decreto será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Art. 4.
- Fica, no corrente exercício, elevado de 0,13% (treze centímetro por cento) o limite de operações de crédito fixado pelo artigo 1.° do Decreto-lei n. 13.158. de 30 de dezembro de 1942
Art. 5.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, 29 de dezembro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Beni
João Pacheco e Chaves
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1951.
Carlos de Albuquerqur Sciffarth Diretor Geral, Substituto.