Decreto Estadual de São Paulo nº 21117, de 29 de dezembro de 1951

DECRETO N. 21.117, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951

Transfere municípios de amas para outras Regiões Fiscais do Estado.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Artigo 1.° - Os municípios de Vinhedo, Tabapuã, Cabrália Paulista e Duartina que, em virtude do disposto no parágrafo único do artigo 9.° do Decreto n. 17.272, de 5 de junho de 1947 com as alterações constantes do artigo 1.° do decreto n. 18.479 de 4 de fevereiro de 1949 e do artigo 1.° do decreto n. 20.557, de 6 de junho de 1951, se acham subordinados o primeiro à DRF.4 Campinas, o segundo à DRF 6 - São José do Rio Preto e os dois últimos à DRF. 14 - Marília, passam a ter a seguinte subordinação:

Vinhedo, à DRF. 1 - Capital, Zona de Jundiaí;

Tabapuã. à DRF. 5 - Araraquara, Zona de Catanduva:

Cabrália Paulista e Duartina, à DRF. 11 - Baurú, zona de Baurú,