São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 21003, de 20 de junho de 1983
Nº 21003/1983
DECRETO N. 21.003, DE 20 DE JUNHO DE 1983
Determina o levantamento e inventário de bens imóveis rurais da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e da providências correlatas
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a grave crise de desemprego que afeta a população trabalhadora do Estado de São Paulo e a necessidade de envidar todos os esforços para supera-la;
Considerando a necessidade de dar plena utilização econômica a todos os imóveis rurais sob a jurisdição das Administrações Centralizada e Descentralizada do Estado, o que poderá constituir apoio adicional significativo aos esforços que o Governo Estadual vem desenvolvendo, em todos os setores, visando a ampliar a oferta de emprego na economia paulista;
Considerando, ainda, que a utilização eficaz das terras da administração do Estado depende de plano fundado em sólidas informações,
Decreta:
Artigo 2.º - O inventário a que se refere o artigo anterior, no qual os imóveis devem ser individualizados, na conformidade do modelo anexo a este decreto, deverá conter as seguintes informações:
I - denominação do imóvel
II - distrito, município e comarca de situação;
III - superfície total e, se possível, as áreas aproximadas de lavouras, pastagens e florestas:
IV - incorporação ao patrimônio do órgão (data, titulo, forma, cartório, escritura e registro imobiliário);
V - destinação especial;
VI - utilização efetiva;
VII - descrição sumária das atividades agrícolas pecuárias e florestais exercidas no imóvel;
VIII - modalidade de exploração do imóvel. Se arrendado ou sob forma indireta de exploração, indicar quem o explora, a dimensão da área explorada e o valor do arrendamento ou da outra espécie de exploração;
IX - descrição de áreas objeto das cessões em comodato ou por outra forma, gratuitas, com indicação dos respectivos cessionários;
X - quantidade de famílias rurais que vivem no imóvel, com indicação do vínculo jurídico que seus membros mantem com a entidade proprietária (funcionário, servidor, permissionário, arrendatário ou outra espécie de cessionária);
XI - descrição sumária das áreas sem aproveitamento racional;
XII - croqui do imóvel, com indicação de suas vias de acesso e distância da sede do município.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
José Carlos Dias, Secretário da Justiça
João Sayad, Secretário da Fazenda
José Gomes da Silva, Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e do Meio Ambiente
Horácio Ortiz, Secretário dos Transportes
Paulo de Tarso Santos, Secretário da Educação
João Yunes, Secretário da Saúde
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Segurança Pública
Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social
João Pacheco e Chaves, Secretário Extraordinário da Cultura
Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Caio Sérgio Pompeu de Toledo, Secretário de Esportes e Turismo
Almir Pazzianotto Pinto, Secretário de Relações do Trabalho
Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração
José Serra, Secretário de Economia e Planejamento
Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior
Marco Antonio Castello Branco de Oliveira, Secretário de Governo para Assuntos Politicos
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Jorge Cunha Lima, Secretário Extraordinário de Informacão e Comunicações
Franco Baruselli, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 20 de junho de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.