Decreto Estadual de São Paulo nº 24321, de 21 de novembro de 1985

Nº 24321/1985

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DECRETO N. 24.321, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985

Incumbe à Secretaria de Agricultura e Abastecimento proceder ao estudo dos imóveis rurais da Administração Centralizada e Descentralizada,

inventariados nos termos do Decreto n. 21.003, de 20 de junho de 1983

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário de Agricultura e Abastecimento,

Decreta:

Art. 1.

- A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, por seus órgãos regionais, fica incumbida de proceder ao levantamento dos imóveis rurais da Administração Centralizada e Descentralizada, inventariados nos termos do Decreto n. 21.003, de 20 de junho de 1983.

Art. 2.

- Para os fins a que se refere o

Art. 1.

, o Secretário de Agricultura e Abastecimento designará o pessoal necessário da Secretaria, bem como indicará a coordenadoria dos trabalhos.

Art. 3.

- Ao pessoal designado nos termos do

Artigo 2.º, compete:

I - realizar o levantamento e estudo das propriedades rurais, em suas respectivas áreas de jurisdição;

II - requisitar outros técnicos, em suas regiões de atuação, para assessorar os trabalhos e auxiliar na sua execução;

III - solicitar, por ofício, a autoridade competente, responsável pela guarda do imóvel ou sua administração, que forneça em prazo certo e determinado os elementos necessários aos seus estudos e análises;

IV - requerer vistorias e memoriais circunstanciados, às repartições públicas estaduais ou entidades da administração descentralizada, que atuem na área e/ou que possuam infraestrutura para oferecer estes serviços.

Art. 4.

- O prazo de execução e entrega dos trabalhos é até 31 de dezembro de 1985.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1985.

FRANCO MONTORO

Nelson Mancini Nicolau, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de novembro de 1985.

Decreto Estadual de São Paulo nº 24321, de 21 de novembro de 1985

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