Decreto Estadual de São Paulo nº 20925, de 16 de maio de 1983

DECRETO N. 20.925, DE 16 DE MAIO DE 1983

Estabelece que o atual Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, com a nova denominação de Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, prestará apoio técnico e financeiro aos Fundos Sociais de Solidariedade dos Municípios

ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e

Considerando que a descentralização e especialmente o fortalecimento dos Municípios em suas atividades sociais constitui a base de uma sadia politica social; Considerando que a participação da comunidade municipal é elemento importante no processo de sua autopromoção social;

Considerando que a descentralização e a participação da comunidade constituem pontos fundamentais da política social adotada pelo Governo do Estado;

Considerando que a denominação "Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo" tem visível conotação paternalista e assistencialista,

Decreta: