São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 20876, de 23 de março de 1983
Nº 20876/1983
DECRETO N. 20.876, DE 23 DE MARÇO DE 1983
Dispõe sobre a execução dos serviços metropolitanos de transporte regular
ANDRÉ FRANCO MONTORO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Compete à Secretaria dos Negócios Metropolitanos dispor sobre a execução e autorizar, disciplinar, supervisionar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e também o sistema viário de interesse metropolitano, executados com finalidade comercial na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
Parágrafo único - No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria dos Negócios Metropolitanos deverá promover a compatibilização dos serviços ali referidos, objetivando sua integração com os demais serviços de transporte coletivo de passageiros e sistema viário executados na Região Metropolitana, respeitada a competência de outras entidades da Administração Pública.
Artigo 2.º - A Secretaria dos Negócios Metropolitanos poderá delegar a execução dos serviços de que trata o artigo anterior a empresas, mediante outorga de permissão.
Parágrafo único - As permissões outorgadas para a execução de serviços metropolitanos de transporte coletivo regular, aplicam-se as Normas e Diretrizes aprovadas pelo Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960, contidas nos títulos II (Da Permissão), III (Das Condições do Regime da Permissão), IV (Dos Deveres das Permissionárias), V (Da Comissão de Tráfego), VI (Das Penalidades) e no Artigo 24 do Título VI (Das Disposições Gerais), ressalvada a competência prevista no
Artigo 3.º - A Comissão de Tráfego, órgão da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, subordinada ao Titular da Pasta, competente para julgar recursos de suas decisões, será composta de 5 (cinco) membros, designados pelo Secretário, pelo prazo de 1 (um) ano, sendo:
I - 2 (dois) engenheiros da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A. - EMPLASA;
II - 1 (um) funcionário da Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
III - 1 (um) Procurador do Estado em exercicio na Secretaria dos Negócios Metropolitanos;
IV - 1 (um) representante das permissionárias dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular, indicado pelo respectivo Sindicato, em lista triplice.
Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 20.846, de ll de março de 1983.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de março de 1983.
ANDRÉ FRANCO MONTORO
Almino Monteiro Alvares Affonso, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado no Gabinete Civil do Governador, aos 23 de março de 1983.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.