Decreto Estadual de São Paulo nº 20666, de 2 de março de 1983

Nº 20666/1983

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DECRETO N. 20.666, DE 2 DE MARÇO DE 1983

Classifica função de serviço público da Secretaria da Segurança e Pública, para efeito de atribuição de "pro labore".

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Para efeito de atribuição de "pro labore", de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência 8, da Escala de Vencimentos 4, instituida pela Lei Complementar n. 247, de 06 de abril de 1981, 1 (uma) função de serviço público de Diretor (Divisão Nível II), destinada à Divisão de Transportes, do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública, prevista, no Decreto de 28 de janeiro de 1971, que estrutura o Sistema de Administração de. Transportes Internos Motorizados na Delegacia Geral de Policia da Secretaria da Segurança Pública e alterada pelo Decreto n. 7.826, de 22 de abril de 1976.

Art. 2.

- O Secretário da Segurança Pública, por meio de ato específico, fixará o valor do "pro labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classificada no artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Octávio Gonzaga Junior, Secretário da Segurança Pública

Alberto Brandao Muylaert, Secretário da Administração

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Calim Eid, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 2 de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20666, de 2 de março de 1983

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