Decreto Estadual de São Paulo nº 20646, de 1 de março de 1983

Nº 20646/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 20.646, DE 1.° DE MARÇO DE 1983

Classifica função de serviço público da Secretaria da Cultura, para efeito de atribuição de "pro labore"

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Para efeito de atribuição de "pro labore" de que trata o Artigo 28, da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada 1 (uma) função de serviço público de Chefe de Seção (Administração Geral), referência 11, da Escala de Vencimentos 2, destinada à Seção de Administração, da Delegacia Regional de Cultura de Campinas, do Departamento de Atividades Regionais de Cultura, da Secretaria da Cultura, constante do Decreto n. 13.426, de 16 de março de 1979.

Art. 2.

- O Secretário da Cultura, por meio de ato especifico, fixará o valor do "pro labore" a ser pago ao funcionário público ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar a função de serviço público classsificada na forma do artigo anterior.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de março de 1983.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

João Carlos Gandra da Silva Martins, Secretário Extraordinário da Cultura

Alberto Brandão Muylaert, Secretário da Administração

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 1.° de março de 1983.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20646, de 1 de março de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo