Decreto Estadual de São Paulo nº 20586, de 22 de fevereiro de 1983

DECRETO N. 20.586, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983

Cria e organiza o Centro de Convivência Infantil na Secretaria da Cultura e dá providências correlatas

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado, diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete da Secretaria da Cultura, 1 (um) Centro de Convivência Infantil.

Parágrafo único - O Centro de Convivência Infantil e unidade de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica.

Artigo 2.º - O Centro de Convivência Infantil tem as seguintes atribuições:

I - receber e cuidar das crianças, filhos de funcionárias e servidoras, durante seus horários de trabalho;

II - zelar pelo bem-estar das crianças assistidas;

III - orientar as famílias das crianças assistidas;

IV - providenciar o atendimento alimentar às crianças;

V - zelar pela higiene da alimentação distribuída as crianças, bem como dos materiais e das dependências por elas utilizadas;

VI - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças assistidas;

VII - aplicar métodos e técnicas em conformidade com os programas de que trata o inciso anterior;

VIII - realizar estudos visando a permanente atualização e aperfeiçoamento de métodos e técnicas pertinentes;

IX - elaborar manuais de atendimento e de procedimentos;

X - organizar e manter atualizado o cadastro das crianças,

XI - providenciar a aquisição, controlar e distribuir materiais recreativos e pedagógicos e outros utilizados na assistência às crianças.

Parágrafo único - As atribuições do Centro de Convivência Infantil serão exercidas preferencialmente em relação a filhos de funcionárias e servidoras que trabalhem em unidades localizadas na sede da Secretaria da Cultura, bem como na sede da Coordenadora de Atividades Culturais.