Decreto Estadual de São Paulo nº 20571, de 18 de fevereiro de 1983

Casa Civil

DECRETO N. 20.571, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1983

Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, que dispõe sobre a instituição do sistema retribuitório

dos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"- CEETPS

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, do Decreto n. 17.412, de 31 de julho de 1981, modificados pelo Decreto n. 18.772, de 29 de abril de 1982:

I - o parágrafo único do

Artigo 1.°:

"

Parágrafo único. - Para o fim previsto neste artigo, o valor por hora prestada, relativo à referência ADS - Auxiliar de Docente, fica fixado em:

1. Cr$ 460,00 (quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros), a partir de 1.° de fevereiro de 1983;

2. Cr$ 648,00 (seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), no periodo de 1.° de março de 1983 a 30 de junho de 1983";

II - o parágrafo único do

Artigo 2.° :

"

Parágrafo único. - Para o fim previsto neste artigo, o valor por hora prestada, relativo à referência AIM-I - Auxiliar de Instrução I, fica fixado em:

1. Cr$ 428,00 (quatrocentos e vinte e oito cruzeiros), a partir de 1.° de fevereiro de 1983;

2. Cr$ 603,00 (seiscentos e três cruzeiros), no periodo de 1.° de março de 1983 a 30 de junho de 1983"