Decreto Estadual de São Paulo nº 20281, de 28 de dezembro de 1982

Nº 20281/1982

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DECRETO N. 20.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos dos Artigos 5.º e 6.º, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar e readequar o orçamento vigente da Secretaria da Saúde, a fim de atender despesas com serviços de utilidade pública.

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõem os Artigos 5.° e 6.°, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11.12.81, fica aberto à Secretaria da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 113.526.108 (cento e treze milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e oito cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela I, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III,

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17.3.64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18.377, de 18.1.82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1982.

JOSE MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 28 de dezembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20281, de 28 de dezembro de 1982

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