Decreto Estadual de São Paulo nº 20044, de 30 de novembro de 1982

Nº 20044/1982

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DECRETO N. 20.044, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, a fim de permitir o atendimento de desepesas relativas a Pessoal e Reflexos, decorrentes da aplicação da Lei Complementar n. 275.de 28-4-82,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso III, da Lei Complementar n. 275, de 28-4-82, fica aberto à Secretaria de Relações do Trabalho um crédito no valor de Cr$ 24.557.558 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros), suplementar as dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econônima e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 24.557.558 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3, deste Decreto.

Art. 3.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos previstos pelo inciso II,

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.

Art. 4.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado. estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 20044, de 30 de novembro de 1982

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