Decreto Estadual de São Paulo nº 19922, de 17 de novembro de 1982

Nº 19922/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 3. Art. 5. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 3. Art. 5.

8 artigos

DECRETO N. 19.922, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do

Art. 3.

, da Lei n. 3.279, de 2004-82 e

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOS MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o oramento do Departamento de guas e Energia Eltrica, a fim de atender a despesas relativas ao Fundo de guas e Esgotos - FAE, com recursos provenientes de financiamentos externo e interno,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispem os Artigos 3., da Lei n. 3.279, de 20-4-82 e 5. da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crdito suplementar de Cr$ 13.440.115.774 (treze bilhes, quatrocentos e quarenta milhes, cento e quinze mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) e a Reserva de Contingncia um crdito suplementar de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhes e duzentos milhes de cruzeiros), obedecendo-se nas classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, a discriminao indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrncia do disposto no artigo anterior e face a operao de crdito realizada junto ao Banco Nacional de Habitao - BNH/linha CTE/subprograma REFINESG, visando a subscrio de aes da SABESP, o oramento do Departamento de guas e Energia Eltrica - DAEE, fica suplementado em Cr$ 20.260.730.895 (vinte bilhes, duzentos e sessenta milhes, setecentos e trinta mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros), observando-se nas classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, a discriminao indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 3.

- O valor do presente crdito ser coberto com recursos de que tratam os incisos III e IV da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64, nos valores de Cr$ 7.200.000.000 (sete bilhes e duzentos milhes de cruzeiros) e Cr$ 20.260.730.895 (vinte bilhes, duzentos e sessenta milhes, setecentos e trinta mil, oitocentos e noventa e cinco cruzeiros), respectivamente.

Art. 4.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 5. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1982.

JOS MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1982.

Maria Anglica Galiazzi, Diretoria da Diviso de Atos Oficiais

DECRETO N. 19.922, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do , da Lei n. 3.279, de 204-82 e

Art. 5.

, da Lei n. 3.175, de ll-12-81

Decreto Estadual de São Paulo nº 19922, de 17 de novembro de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo