Decreto Estadual de São Paulo nº 19874, de 9 de novembro de 1982

Nº 19874/1982

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DECRETO N. 19.874, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso I. da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrição de ações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO, permitindo, assim a continuidade das obras Leste-Oeste,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Art. 6.

, inciso I, da Lei n.° 3.175, de 11-12-81, fica aberto Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20-5-82, ficando revogado o Decreto n. 18.890, de 19-5-82.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1982.

JOSE MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1982.

Maria Angelica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19874, de 9 de novembro de 1982

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