Decreto Estadual de São Paulo nº 19773, de 19 de outubro de 1982

Nº 19773/1982

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DECRETO N. 19.773, DE 19 DE OUTUBRO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, objetivando o pagamento de encargos da dívida,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 345.676.960 (trezentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional e Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, aprovado pelo Decreto n. 18.359, de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 345.676.960 (trezentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e seis mil, novecentos e sessenta cruzeiros), com inclusão do Elemento 4361 - Amortização de Dívida Contratada, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de outubro de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, os 19 de outubro de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19773, de 19 de outubro de 1982

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