São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 19468, de 2 de setembro de 1982
Nº 19468/1982
Casa Civil
DECRETO N. 19.468, DE 2 DE SETEMBRO DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81
JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Universidade Estadual de Campinas a fim de atender despesas com bolsas para médicos residentes,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Administração Geral do Estado, um crédito suplementar de Cr$ 77.025.260 (setenta e sete milhões, vinte e cinco mil, duzentos e sessenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, aprovado pelo Decreto n. 18.359, de 30-12-81, fica suplementado em Cr$ 77.025.260 (setenta e sete milhões, vinte e cinco mil, duzentos e sessenta cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e FuncionalProgramática, a discriminação indicada nas Tabelas 1 e 3, deste decreto.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.
Artigo 4.º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de setembro de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 2 de setembro de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais