Decreto Estadual de São Paulo nº 19423, de 26 de agosto de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 19.423, DE 26 DE AGOSTO DE 1982

Dispõe sobre permissões de linhas intermunicipais de ônibus entre os municípios de Guarujá, Santos, São Vicente e Praia Grande

e os demais municípios do Estado, e da providências correlates

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, No uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Decreto n. 52.569, de 1.° de dezembro de 1970, que disciplinava as permissões de linhas diretas de ônibus entre Santos e outros municípios do Estado, foi revogado pelo Decreto n. 17.567, de 14 de agosto de 1981.

Considerando que este decreto não estabeleceu qualquer disciplina sobre as linhas intermunicipais de ônibus que demandem a cidade de Santos.

Considerando a necessidade de disciplinar as permissões que interliguem não somente o município de Santos, como também os municípios de Guarujá, São Vicente e Praia Grande com os demais municípios do Estado de São Paulo, adequando-as à política de transportes do Governo do Estado e a política de economia de combustíveis do Governo Federal.

Decreta:

Artigo 1.º - Observadas as normas e diretrizes para os serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, aprovadas pelo Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960, somente serão outorgadas permissões de linhas intermunicipais de ônibus que se destinem aos municípios de Guarujá, Santos, São Vicente e Praia Grande desde que:

I - o outro município a ser interligado seja sede de uma das regiões administrativas do Estado;

II - somente sejam admitidas secções de municípios da região administrativa de origem a municípios litorâneos indicados;

III - o itinerário da linha não se desenvolva pela zona central do município da Capital do Estado.