Decreto Estadual de São Paulo nº 17567, de 14 de agosto de 1981

Casa Civil

DECRETO N. 17.567, DE 14 DE AGOSTO DE 1981

Dispõe sobre a permissão de linhas intermunicipais de auto-ônibus entre Santos e outros Municípios do Estado e dá providências correlatas

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o crescimento populacional dos municípios do Estado de São Paulo e a política de economia de combustível recomendam a revogação do Decreto n. 52.569, de 1.° de dezembro de 1970, que disciplina a permissão de linhas diretas de auto-ônibus entre Santos e outros municípios do Estado,

Considerando, entretanto, que o município da Capital está ligado a Santos através da ponte rodoviária, que tem seu terminal na Estação Jabaquara do Metrô,

Considerando, finalmente, que as Normas e Diretrizes para os serviços de transportes coletivos intermunicipais de passageiros, aprovadas pelo Decreto n. 36.780, de 17 de junho de 1960, não contém normas específicas visando à preservação desse sistema de transporte coletivo,

Decreta: