Decreto Estadual de São Paulo nº 19135, de 30 de julho de 1982

Nº 19135/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 3. Art. 1. Art. 3. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

DECRETO N. 19.135, DE 30 DE JULHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.281, de 28-4-82

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplemertar o orçamento vigente da Estrada de Ferro Campos do Jordão, a fim de permitir o atendimento de despesas relativas à Obrigações Patronais, decorrentes da aplicação da Lei n. 3.281, de 28-4-82,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 3.

, inciso III, da Lei n. 3.281, de 28-4-82, fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo, um crédito suplementar de Cr$ 10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos previstos pelo inciso II, § 1 °, do Artigo 43, da Lei Federal n 4.320, de 17-3-64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programasão Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o Artigo 3 °, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore Secretároo da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1982.

Aurélio Bruno de Matos Paiva, Diretor Substituto da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19135, de 30 de julho de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo