Decreto Estadual de São Paulo nº 19106, de 23 de julho de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 19.106, DE 23 DE JULHO DE 1982

Dispõe sobre Unidades Orçamentárias e Unidades de Despesa no âmbito do Gabinete do Governador

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do

Artigo 6.° do Decreto-lei n. 233, de 28-4-1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Constituem Unidades Orçamentárias do Gabinete do Governador:

I - Casa Civil;

II - Casa Militar;

III - Secretaria de Economia e Planejamento;

IV - Assessoria Técnico-Legislativa - ATL;

V - Secretaria Extraordinária de Desburocratização;

VI - Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo;

VII - Instituto Paulista de Adoção.

Artigo 2.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Departamento de Manutenção dos Palácios do Governo;

IV - Subchefia da Casa Civil para Assuntos de Desenvolvimento Administrativo.

Artigo 3.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Militar:

I - Administração da Casa Militar;

II - Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL).

Artigo 4.º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Economia e Planejamento:

I - Gabinete do Secretário;

II - Assessoria de Projetos Especiais;

III - Coordenadoria de Planejamento e Avaliação;

IV - Coordenadoria de Programação Orçamentária.