Decreto Estadual de São Paulo nº 19098, de 12 de janeiro de 1950

DECRETO N. 19.098, DE 12 DE JANEIRO DE 1950

Dispõe sôbre o aproveitamento dos componentes da extinta Polícia Especial.

ADHEMAR DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, letra "g", da Constituição Estadual, promulgada a 9 de julho de 1947, e considerando:

1.° - que o artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias extinguiu a Polícia Especial assegurando, todavia, os direitos de seus componentes;

2.° - que êsses direitos são os decorrentes do Decreto n. 10.333, de 21 de junho de 1939, ou seja, de efetividade no serviço público para os nomeados a título efetivo, podendo os "contratados" ser dispensados livremente, como extranumerários que são, admitidos a título precário;

3.° - que há interesse para o Estado em manter uns e outros, efetivos e contratados, assegurando o mínimo que a Constituição lhes garantia:

4.° - que é de todo lícito o aproveitamento dêsses servidores em funções condizentes com as necessidades da Administração, desde que respeitado o texto constitucional;

5.° - que essa medida já foi, alias, prevista pelo Decreto n. 17.542, de 8 de setembro de 1947, podendo o assunto, no entanto, pelas caracteristicas que apresenta, ser resolvido por ato executivo;

6.° - que a nomeação efetiva dos componentes da extinta Polícia Especial, nomeados a êsse título, sôbre não atentar ao disposto no artigo 86 da Constituição, em virtude da ressalva de direitos assegurada pelo artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com êste preceito se harmoniza;

7.° - que, finalmente, a nomeação interina dos "contratados" da Corporação não contraria, por igual, o disposto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sôbre ser ato da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo;

Decreta: