Decreto Estadual de São Paulo nº 19036, de 1 de julho de 1982

Nº 19036/1982

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DECRETO N. 19.036, DE 1 DE JULHO DE 1982

Dispôe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, objetivando a construção de travessias de pequeno e médio porte nos municípios de Avanhandava, Alfredo Marcondes, Bady Bassit, Coroados, Cosmorama, Dourado, Guaraçaí, Itariri, Itaberá, Sales, Lucélia, Miracatu, Mirassolândia, Morro Agudo, Nhandeara, Olímpia, Orlândia, Palmeira D'Oeste, Pedranópolis, Pontes Gestal, Potirendaba, Presidente Bernardes, Quintana, Santa Adélia, Santo Antonio do Pinhal, Tabapuã, Taquaritinga, Poá e ponte sobre o Rio das Rosas, ligação Reginópolis-Bauru,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispde o

Art. 6.

, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, um crédito no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), suplementar ds dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 200.000.000 duzentos milhões de cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Art. 4.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5-6-82.

Artigo 5.° - Fica revogado o Decreto n. 18.956, de 4-6-82,

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de julho de 1962.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, em 1.° de julho de 1962.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 19036, de 1 de julho de 1982

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