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Decreto Estadual de São Paulo nº 18956, de 4 de junho de 1982

Nº 18956/1982

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Art. 6. Art. 1. Art. 6. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

DECRETO N. 18.956, DE 4 DE JUNHO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.
, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando a perfuração de poços, combate à erosão, regularização de cursos d'agua no litoral e interior e transmissão de energia elétrica e supletiva nos municípios de Murutinga do Sul, Santópolis do Aguapeí, Monte Gastelo, Ilha Bela, Mirassol, Teodoro Sampaio, Marabá Paulista, Andradina, Aparecida D'Oeste, Rubinéira, Santa Clara D'Oeste, Palestina, Dumont, Pirajuí, Itariri, Pedro de Toledo, Peruíbe, Uchoa, Viradouro, Pindorama, Nipoã, Bady Bassit, Rancharia, Assis, Itapira, Suzano, Itu, Mococa, Tambaú, Pinhalzinho e Pirangi,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 6.
, inciso I da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente um crédito no valor de Cr$ 207.700.000 (duzentos e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), suplementar as dotações orçamentárias vigentes, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, aprovado pelo Decreto n. 18.358, de 30-12-81, fica suplementado no valor de Cr$ 207.700.00 (duzentos e sete milhões e setecentos mil cruzeiros), obedecendo a distribuição indicada nas Tabelas 1 e 3 deste decreto.
Art. 3.
- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o , do Decreto n. 18. 377, de 18-1-82, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

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