Decreto Estadual de São Paulo nº 19017, de 24 de junho de 1982

Nº 19017/1982

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DECRETO N. 19.017, DE 24 DE JUNHO DE 1982

Dispe sobre abertura de crdito suplementar, nos termos do

Art. 3.

, da Lei n. 3.279, de 20-4-82

JOS MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, no uso de suas atribuies legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o oramento da Secretaria dos Negcios Metropolitanos, a fim de possibilitar-lhe a subscrio de aes da Companhia do Metropolitano de So Paulo - METRO, permitindo, assim, a continuidade das obras da linha Leste-Oeste,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Art. 3.

, da Lei n. 3.279, de 20-4-82, fica aberto Secretaria dos Negcios Metropolitanos, um crdito suplementar de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhes de cruzeiros), nas classificaes Institucional, Econmica e Funcional-Programtica, consoante especificado na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programao Oramentria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1982.

JOS MARIA MARIN Affonso

Celso Pastore, Secretrio da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretrio de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1982.

Maria Anglica Galiazzi, Diretora da Diviso de Atos Oficiais

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 19875, de 9 de novembro de 1982

Decreto Estadual de São Paulo nº 19017, de 24 de junho de 1982

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