Decreto Estadual de São Paulo nº 18899, de 27 de maio de 1982

Nº 18899/1982

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DECRETO N. 18.899, DE 27 DE MAIO DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e do

Art. 3.

, da Lei n. 1.189, de 2-12-76

JOSÉ MARIA MARIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento a fim de permitir-lhe a utilização de saldos não aplicados, oriundos do empréstimo contrário junto á Financeira de Estudos e Projetos - FINEP,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 6.

, inciso II, da Lei n. 3.175, de 11-12-81 e de acordo com o disposto no

Art. 3.

, da Lei n. 1.189, de 2-12-76, fica aberto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, um crédito suplementar de Cr$ 4.839.637 (quatro milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros), com a inclusão dos Elementos Econômicos 4.1.1.0 - Obras e Instalações e 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente, observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos.

I - Cr$ 4.838.637 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e sete cruzeiros), provenientes de saldos não aplicados de empréstimo contraído junto a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos da Lei n. 1.189, de 2-12-76; e

II - Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros), com base no inciso II, do

Art. 6.

, da Lei n. 3.175, de 11-12-81.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1982.

JOSÉ MARIA MARIN

Ibrahin João Elias, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 27 de maio de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18899, de 27 de maio de 1982

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