São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18881, de 12 de maio de 1982
Nº 18881/1982
Casa Civil
DECRETO N. 18.881, DE 12 DE MAIO DE 1982
Cria a 12.ª Região Administrativa, com sede em Araraquara e dá providências correlatas
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 52.576, de 12 de dezembro de 1970,
Decreta:
Art. 1.
- Fica criada a 12.ª Região Administrativa do Estado, com sede em Araraquara.
Art. 2.
- Fica instituída, Junto a Secretaria do Interior, uma Comissão Especial, composta de representantes de Secretarias de Estado, com a finalidade de promover as medidas necessárias a criação dessa Região Administrativa
Art. 3.
- A indicação dos representantes da Comissão instituída pelo artigo anterior, bem como as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto, serão baixadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Arthur Alves Pinto, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 12 de maio de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.