Decreto Estadual de São Paulo nº 18780, de 30 de abril de 1982

Nº 18780/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 18.780, DE 30 DE ABRIL DE 1982

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei n. 2.639, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar a Secretaria dos Transportes, de forma a possibilitar a subscrição de ações da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o Artigo 3°, da Lei n. 2.639, de 26-12-80, fica aberto à Secretaria dos Transportes um crédito suplementar de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros), que observará, nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1 deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, conforme Tabela 2 deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1982.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Hygino Antonio Baptiston, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18780, de 30 de abril de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo