Decreto Estadual de São Paulo nº 18551, de 15 de março de 1982

Nº 18551/1982

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DECRETO N. 18.551, DE 15 DE MARÇO DE 1982

Cria Unidades Escolares

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967, e considerando o disposto no Decreto n. 2967, de 4 de dezembro de 1973,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam criadas, nos municípios adiante mencionados, as seguintes Unidades Escolares:

I - DRE do Litoral

a) município de Praia Grande

1 - EEPG (Agrupada) do Jardim Anhanguera;

II - DRE de Ribeirão Preto

a) município de Colina

1 - EEPG (Agrupada) de Colina

Art. 2.

- O Secretário da Educação autorizará a instalação das escolas de que trata o artigo anterior e fixará o número de classes de 1.ª a 4.ª séries.

Art. 3.

- O Secretário da Educação fica autorizado a admitir ou designar o pessoal técnico e administrativo mínimo necessário ao funcionamento das unidades criadas, nos termos e critérios estabelecidos pelo Decreto n. 7709, de 18 de março de 1976, com a alteração prevista no Decreto n. 7962, de 20 de maio de 1976.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 1982.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1982.

PAULO SALIM MALUF

Jessen Vidal, Secretário da Educação

Calim Eid, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 15 de março de 1982.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18551, de 15 de março de 1982

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