São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18467, de 3 de março de 1982
Nº 18467/1982
Casa Civil
DECRETO N. 18.467, DE 3 DE MARÇO DE 1982
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3 .175, de 11-12-81
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Secretaria dos Negócios Metropolitanos de forma a permitir a continuidade de suas atividades,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no
Art. 6.
, inciso I, da Lei n. 3.175, de 11-12-81, fica aberto à Secretaria dos Negócios Metropolitanos, um crédito suplementar de Cr$ 118.200.000 (cento e dezoito milhões e duzentos mil cruzeiros), observando-se nas Classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 18.377, de 18-1-82, em conformidade com a Tabela 2 deste decreto.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1982.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 1982.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais