São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 1840, de 29 de junho de 1973
Nº 1840/1973
Casa Civil
DECRETO N. 1.840, DE 29 DE JUNHO DE 1973
Acrescenta parágrafo único ao
Art. 4.
do Decreto n. 52.199, de 18 de julho de 1969
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao
Artigo 4.° do Decreto n. 52.199, de 18 de julho de 1969, um parágrafo único, que terá a seguinte redação:
"
Parágrafo único- Quando os serviços assistenciais for em prestados por hospitais, será de 1/5 (um quinto) o limite de gratuidade previsto neste artigo".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1973.
LAUDO NATEL
Henri Court Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.