Decreto Estadual de São Paulo nº 52199, de 18 de julho de 1969

Artigo 2.° - O Plano Geral de Auxílios e Subvenções será e aborado pelo CEAS com observância, no que couber, das indicações setoriais do Govêrno.

I - seus planos de trabalho;

II - suas prioridades de atendimento;

III - áreas que, pela ampliação dos serviços a serem prestados através de entidades particulares, venham a necessitar de auxílios ou subvenções estaduais.

Artigo 3.° - As atividades que o Estado ampara e protege, mediante a concessão de auxílios e subvenções são aquelas relacionadas com:

I - assistência a menores e à família;

II - problemas de amparo e readaptação social; e

II - assistência médico-social.

Artigo 4° - Considerar-se-ão de caráter assistencial, para os fins dêste decreto, as entidades particulares que não visem precipuamente à obtenção de lucros e ofereçam, gratuitamente, pelo menos 1/3 (um terço) de seus serviços ao público em geral.

Artigo 5.° - Para obtenção da ajuda financeira do Govêrno do Estado, em qualquer das formas previstas no artigo 3.º do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1966, as entidades particulares deverão apresentar:

I - programa do trabalho social a que se proponham;

II - relatório suscinto das atividades do exercício anterior; e

III - último balanço financeiro.

a) exposição fundamentada que justifique a aplicação a ser dada à ajuda pleiteada;

b) caracterização da natureza do atendimento visado;

c) caracterização e dimensionamento da clientela a ser alcançada;

d) avaliação unitária e total do custo do atendimento programado, tendo em vista as unidades e padrões adotados pelo CEAS; e

e) indicação sumária da estrutura administrativa e dos recursos humanos que serão mobilizados para o atendimento pretendido.

a) planta aprovada pela autoridade competente, memorial descritivo e orçamento da obra projetada; e

b) orçamento dos custos unitários e total dos equipamentos pretendidos.

Artigo 6.° - Para a concessão de auxílios e subvenções serão observados os seguintes prazos e processamento:

I - até 30 de novembro, entrada no CEAS dos respectivos pedidos das entidades, instruídos na forma estabelecida no artigo 5.° dêste decreto, obedecidas as normas complementares a serem expedidas pelo CEAS;

II - até 28 de fevereiro, elaboração do Plano Geral a que se refere o artigo 2.° dêste decreto, com a relação das entidades beneficiadas e importâncias concedidas; e

III - até 31 de março, expedição do decreto que dispõe sôbre o Plano Geral de Auxílios e Subvenções.

Artigo 7.° - As Secretarias de Estado deverão encaminhar ao CEAS, para efeito da aplicação das penalidades previstas nos itens 1, do inciso I, e 2, do inciso II, do artigo 12 do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, informações sôbre a entidade julgada faltosa.

Artigo 9.° - O Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil designará um Secretário para o Conselho, mediante indicação de seu Presidente.

Artigo 10 - O número de sessões remuneráveis do Conselho nos têr mos do artigo 7.° do Decreto-lei n. 62, de 15 de maio de 1969, não excederá de 8 (oito) por mês.

Artigo 11 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário, e expressamente o Decreto n 41.756, de 10 de dezembro de 1963.

Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de julho de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

José Henrique Turner, Secretario de Estado - Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 18 de julho de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.