São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 18334, de 23 de dezembro de 1981
Nº 18334/1981
Casa Civil
DECRETO N. 18.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do
Art. 5.
, da Lei n. 2.610, de 15-12-80
PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de readequar o orçamento da Secretaria de Esportes e Turismo,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o que dispõe o
Art. 5.
, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria de Esportes e Turismo um crédito suplementar de Cr$ 8.998.252 (oito milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), observando-se nas classificações Institucional, "Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1, deste decreto.
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-3-64.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda
Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais