Decreto Estadual de São Paulo nº 18325, de 23 de dezembro de 1981

Nº 18325/1981

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DECRETO N. 18.325, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15/12/80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a - necessidade de suplementar o orçamento vigente da Secretaria da Educação, a fim de permitir o pagamento de Encargos da Dívida,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15/12/80, fica aberto à Secretaria da Educação, um crédito suplementar de Cr$ 1.644.000.00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e quatro milhões de cruzeiros) observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação indicada na Tabela 1 deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1ºº, do Artigo 43,m da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 07/01/81, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21/12/81.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Alfonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18325, de 23 de dezembro de 1981

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