Decreto Estadual de São Paulo nº 18306, de 18 de dezembro de 1981

Nº 18306/1981

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DECRETO N. 18.306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento da Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, a fim de atender à programação prevista da PAULIPETRO - Consórcio CESP/IPT,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o que dispõe o

Art. 5.

, da Lei n. 2.610, de 15-12-80, fica aberto a Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, um crédito suplementar de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) observando-se nas ciassificações Institucional, Econômica e Funcional -Programática, a discriminação indicada na Tabela .I, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crdito será coberto com recursos de que trata o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.

Art. 3.

- Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 6.

, do Decreto n. 16.508, de 07-01-81, conforme Tabela 2, deste decreto.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 18 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18306, de 18 de dezembro de 1981

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