Decreto Estadual de São Paulo nº 18294, de 16 de dezembro de 1981

Nº 18294/1981

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DECRETO N. 18.294, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n. 16.458, de 26-12-80

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de suplementar o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, a fim de possibilitar a reinversão de dividendos na CESP - Companhia Energética de São Paulo,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, um crédito no valor de Cr$ 795.731.630 (setecentos e noventa e cinco milhões, setecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta cruzeiros), suplementar ao seu orçamento, que obedecerá a distribuição indicada nas tabelas 1 e 3, deste decreto.

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provementes de excesso de arrecadação da Autarquia, nos termos do inciso II, do .

§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17-03-64.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Affonso Celso Pastore, Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa, Secretário de Economia e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1981.

Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

Decreto Estadual de São Paulo nº 18294, de 16 de dezembro de 1981

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